Suspensa Lei Estadual que amplia possibilidade de realização de queimadas

fevereiro 13, 2012 in Ameaça ao Ecossistema, Biodiversidade, Bioma Mata Atlântica,Bioma Pampa, Código Florestal, Legislação Ambiental, Lei da Mata Atlântica | Tags: ADI,campos, Campos de Cima da Serra, Código Florestal, Crime Ambiental, Decisão Judicial,direitos dos animais, inconstitucionalidade, Lei das Queimadas, Ministério Público,Mudanças Climáticas, PL 175/2011, queimada, Queimadas, Rio Grande do Sul, sapeca,sapecar campo

Os deputados comemoram, mas uma lei que contraria a Constituição Estadual, obviamente, não será validada.

Em decisão liminar, o Desembargador Março Aurélio dos Santos Caminha suspendeu os efeitos de lei que altera o Código Florestal Estadual e amplia as hipóteses em que podem ser realizadas queimadas. A decisão é desta quinta-feira (9/2).

A Lei Estadual nº 13.931/2012 fica suspensa até o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Ministério Público.

Na decisão, o Desembargador Caminha lembrou que o teor dessa legislação, que amplia as hipóteses de utilização de fogo em pastagens nativas e exóticas além de outras formas de queimadas, já foi objeto de outra lei, editada anteriormente (nº 11.498/2000). Essa norma foi considerada inconstitucional pelo TJRS (ADIn nº 70001436658).

Salientou ainda ser sabido que a prática de queimadas, permitida somente em hipóteses excepcionais tanto pela lei federal quanto estadual, é por demais prejudicial ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, de forma que a manutenção da sua vigência, principalmente nessa época em que o Estado do Rio Grande do Sul atravessa uma das maiores estiagens dos últimos 10 anos, pode trazer prejuízos de toda a sorte.

Ainda não há previsão de data do julgamento do mérito da ADIn.

ADIn nº 70047341656

Fonte: TJ-RS ( acesso OngCea)